TERMO DE RESPONSABILIDADE, USO DO SISTEMA, CONFIDENCIALIDADE, SIGILO DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao solicitar acesso ao sistema, declaro estar ciente de que o ambiente contém informações administrativas, operacionais, regulatórias, judiciais, assistenciais e dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, identificação civil, documentos, demandas, processos, pacientes, usuários, unidades, municípios, anexos, comunicações e demais registros protegidos por sigilo legal, funcional e institucional.

1. Comprometo-me a utilizar o sistema exclusivamente para finalidade institucional, funcional e autorizada, limitada às atribuições do meu vínculo, cargo, setor, unidade ou atividade formalmente permitida.
2. Declaro ciência de que os dados pessoais tratados no sistema são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e que devo observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, responsabilização, transparência e confidencialidade.
3. Comprometo-me a não consultar, copiar, fotografar, imprimir, exportar, baixar, compartilhar, divulgar, encaminhar, transmitir, publicar ou permitir acesso a informações do sistema sem necessidade de serviço, autorização formal ou base institucional legítima.
4. Reconheço que é proibido compartilhar login, senha, token, sessão, tela aberta, navegador autenticado, computador desbloqueado ou qualquer outro meio de acesso ao sistema com terceiros, colegas, familiares, servidores, prestadores, superiores ou subordinados não autorizados.
5. Comprometo-me a manter minha senha em sigilo absoluto, não anotá-la em local visível, não salvá-la em computadores compartilhados, navegadores, planilhas, mensagens, e-mails, aplicativos de conversa ou qualquer meio inseguro, bem como alterá-la imediatamente se houver suspeita de exposição.
6. Comprometo-me a encerrar a sessão ao finalizar o uso, bloquear a estação de trabalho ao me ausentar, impedir visualização por pessoas não autorizadas e adotar cautela especial em computadores públicos, compartilhados, terceirizados ou de uso coletivo.
7. Estou ciente de que qualquer vazamento, divulgação indevida, uso abusivo, acesso sem necessidade, tratamento irregular, exposição de dados, cópia não autorizada ou compartilhamento de credenciais poderá gerar responsabilização administrativa, civil, funcional, contratual e, quando aplicável, criminal.
8. Declaro ciência de que minhas ações no sistema poderão ser registradas, auditadas, rastreadas e analisadas para fins de segurança, conformidade, prevenção a incidentes, investigação de uso indevido e atendimento a obrigações legais e institucionais.
9. Comprometo-me a comunicar imediatamente ao administrador do sistema qualquer suspeita de incidente de segurança, acesso indevido, perda de senha, uso não autorizado, erro de permissão, exposição de dados ou vazamento de informação.
10. Reconheço que a aprovação do cadastro não concede propriedade sobre os dados nem autorização ampla de uso, sendo o acesso pessoal, intransferível, revogável, auditável e condicionado à necessidade de serviço e às políticas internas de segurança da informação.
11. Declaro que as informações prestadas neste cadastro são verdadeiras e que assumo responsabilidade por acessos, ações, registros, consultas e operações realizadas com minhas credenciais, salvo comprovada falha técnica ou fraude comunicada tempestivamente.
12. Confirmo que li, compreendi e aceito cumprir este termo, as normas de segurança da informação, a LGPD, os deveres de sigilo e as orientações de uso responsável do sistema.

Versão do termo: 2026-07-08-cadastro-termos